Acórdão nº 0099572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução01 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART5 N2 E ART6 N1 ART51. CCIV66 ART12 N2 ART13 ART1055 ART1095.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/02 IN RLJ ANO118 PAG83.

Sumário: 1 - Ao conceder ao senhorio a faculdade de livre denúncia dos contratos de arrendamento nele referidos o artigo 6, n. 1 do RAU dispõe directamente sobre o conteúdo da relação locativa independentemente do contrato de arrendamento em que a mesma relação se originou (artigo 12, n. 2, 2. parte do Código Civil). 2 - Não se trata de um efeito do contrato, de um efeito das declarações de...

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