Acórdão nº 0099882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução18 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PROF MENEZES CORDEIRO "DIREITO DAS OBRIGAÇÕES" VII ANO1980 EDAAFDL PAG234.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART341 ART781 ART790 N1 ART791 ART863.

Sumário: I - O CC contempla a figura da remissão, no elenco das causas extintivas, das obrigações, a partir do princípio da contratualidade, que lhe subjaz; e pressupõe acordo entre os dois titulares da relação creditória; sendo um contrato consensual, não formal. II - A remissão deve resultar claramente das declarações efectuadas pelas partes; podendo ser anulável provada a existência de coacção moral determinante da...

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