Acórdão nº 0081496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução11 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART388 N1 N2. CCIV66 ART1672 ART1675 N2 ART2004 N1 ART2005 N1 ART2007 N1 ART2015.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1989/04/13 IN CJ ANOXIV T2 PAG224. AC RP DE 1994/05/30 IN CJ ANOXIX T3 PAG222.

Sum·rio: I - N„o se provando que a culpa da separaÁ„o de facto seja imput·vel a um ou a ambos os cÙnjuges, subsiste o direito a alimentos de qualquer deles, suposta, claro est·, a verificaÁ„o dos respectivos requisitos legais. II - A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT