Acórdão nº 0002403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução10 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CPP29 ART98 N1 ART562 ART571 PAR1 PAR3 ART576 ART577.

Sumário: I - O processo de ausentes, em processo de querela, ainda que aquele se proceda com intervenção do Tribunal Colectivo, impõe que a prova referente de ausente seja reduzida a escrito, nos termos do art. 571 par. 1, do CPP de 1929. II - A pretensão dessa formalidade integra nulidade, de...

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