Acórdão nº 0088971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução09 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN CJ ANOXII T2 PAG7/18. G DA SILVA IN SINAL E CONTRATO PROMESSA PAG97 PAG139. G TELLES IN DIR OBG 4ED PAG189.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART13 ART334 ART437 ART442 N2 ART830 N1. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/20 IN BMJ N341 PAG437. AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N341 PAG392. AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ N355 PAG352. AC STJ DE 1987/11/10 IN BMJ N371 PAG414. AC STJ DE 1993/11/04 IN CJSTJ ANOI T3 PAG107. AC RL DE 1989/03/02 IN CJ ANOXIV T2 PAG113. AC RL DE 1989/06/08 IN CJ ANOXIV T3 PAG138. AC RP DE 1989/10/26 IN CJ ANOXIV T4 PAG227. AC RC DE 1992/05/26 IN CJ ANOXVII T3 PAG115.

Sumário: I - O registo da acção apenas...

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