Acórdão nº 0094062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução04 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LUCH ART1 ART3 ART4 ART12 ART13 ART28 ART40.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/05/25 IN BMJ N327 PAG493. AC STJ DE 1988/06/01 IN CJ ANO1988 T3 PAG9. AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG250. ACX STJ DE 1990/09/26 IN CJ ANO1990 T4 PAG19.

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