Acórdão nº 0087971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART486 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/01/23 IN BMJ N413 PAG504. AC STJ DE 1984/01/26 IN BMJ N333 PAG392. AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG607.

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