Acórdão nº 0093582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução06 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART655. CCIV66 ART321 ART371 ART428 N1 ART916 N2 ART1033 D ART1038 A. RAU90 ART11 N2 C ART16 N4 ART64 N2.

Sumário: I - Os documentos autênticos fazem prova plena só quanto aos factos praticados pela entidade emitente do documento, ou que esta haja percepcionado no exercício das suas funções e se lhe couber poder decisório único sobre a matéria. II - Segundo o princípio da prova livre, consagrado no art. 655 do CPC, o Tribunal aprecia livremente as provas e responde em sintonia com a convicção que tenha firmado, sem qualquer grau de hierarquização entre elas, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial. III - As obras de conservação ordinária do prédio arrendado estão a cargo do senhorio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT