Acórdão nº 0086881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução04 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS 3ED V1 PAG411.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2069 D ART2092 ART2093. CPC67 ART1337 ART1340 N2.

Sumário: Não há que relacionar as rendas recebidas pelo cabeça de casal pela cessão da exploração de um estabelecimento comercial...

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