Acórdão nº 0095274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART39.

Sumário: I - A pensão complementar de reforma concedida por uma empresa, constante do seu Regulamento interno, e aceite tacitamente pelos respectivos trabalhadores, insere-se no elenco dos direitos que lhes advinham dos seus contratos de trabalho, produzindo todos os efeitos na sua esfera jurídica; II - Assim, a sua revogação está vedada por simples acto discricionário; III - Todavia, poderá cessar, nos termos do n. 6 do referido Regulamento, combinado...

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