Acórdão nº 0098292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2004 N1 ART2005 N1 ART2006 ART2007. LOTM ART181.

Sumário: A retroactividade, à data da propositura da acção, das decisões sobre alimentos, prevista no art. 2006 do CC, impõe-se em todos os casos, incluindo os de alteração de regimes alimentares já...

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