Acórdão nº 0075901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CONST89 ART164 ART168 N1 H I N2 ART169 N3 ART207 ART277 N1. RAU90 ART92 N1 ART95 N2 ART98 N2. L 42/90 DE 1990/08/10 ART2 B.

Jurisprudência Nacional: AC TC 371/91 DE 1991/10/10 IN BMJ N410 PAG57.

Sumário: I - Se o Governo na execução do poder legislativo por que foi autorizado excede os limites impostos na lei de autorização há inconstitucionalidade das normas excessivas, pelo que as mesmas não devem ser...

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