Acórdão nº 0036345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução15 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART199 N1.

Sum·rio: Para que se verifique a consumaÁ„o do crime de abandono do filho, p. p. no artigo 199 n. 1 do CP, exige-se, para alÈm do mais, que da conduta da arguida resulte perigo de que o menor cria em situaÁ„o de abandono fÌsico, intelectual ou moral. E tal requisito n„o existe quando a arguida ao ordenar ao menor para sair...

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