Acórdão nº 0083861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução25 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG125. P JORGE IN LIÇÕES DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG479.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1157 - ART1184 ART1207.

Sumário: Não tendo o legislador tratado em termos gerais o cumprimento...

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