Acórdão nº 0080291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução25 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL PAG21.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART1 ART5 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/07/29 IN BMJ N159 PAG424. AC STJ DE 1988/11/16 IN BMJ N381 PAG651.

Sumário: I - "Terceiros" para os efeitos do disposto no artigo 5 do Código de Registo Predial, são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquirem direitos incompatíveis (total ou...

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