Acórdão nº 0092022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 ART474 N1.

Sumário: I - Sendo a petição inicial inepta, não pode o Tribunal convidar à sua correção. II - A prolação de despacho de aperfeiçoamento preclude a possibilidade de, posteriormente, ser proferido despacho de indeferimento liminar. III - Se o autor não corresponde ao convite para corrigir a petição...

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