Acórdão nº 0072016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução30 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART193 N2 A ART467 N1 C ART474 N1 ART494 N1 A ART501 N1 ART510 N1 A.

Sum·rio: I - O facto concreto que È a causa de pedir insere-se no poder dispositivo das partes, devendo ser explicitada na petiÁ„o inicial ou na reconvenÁ„o. Se o autor n„o mencionar o facto concreto, simples ou complexo, que serve de fundamento ao pedido, a petiÁ„o ser· inepta e esta conduz ao...

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