Acórdão nº 0092084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução29 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LOTJ87 ART64 B.

Sum·rio: I - Tendo a pens„o complementar de reforma sido acordada em 1985/02/28, quando o Autor era, ainda, trabalhador da RÈ, ela representa um direito que emerge da prÛpria relaÁ„o de trabalho. II - Assim, e em face do disposto no art. 64, alÌnea b), da LOTJ (Lei n...

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