Acórdão nº 0094304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução15 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANOT PAG289.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CONST82 ART58. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART55 N2 A. CCIV66 ART342 N2 C. DL 403/91 DE 1991/10/16 ART1.

Sumário: I - O período experimental referido no art. 55 do DL 64-A/89 é um período de quarentena contratual destinado a permitir um estudo mútuo dos contratantes da relação laboral e a possibilitar uma avaliação das condições de execução do contrato de trabalho por forma a que cada um deles julgue de conveniência continuar ou não um relação laboral estável. II - Em regra, para a generalidade dos...

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