Acórdão nº 0069806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução09 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1407 ART1409 ART1410 ART1415. OTM78 ART146 ART147 ART150.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE S/DATA IN BMJ N332 PAG526.

Sum·rio: I - A norma do n. 7 do art. 1407 do CPC sÛ confere poder discricion·rio ao juiz no que se reporta ‡ fixaÁ„o ex oficio de um regime provisÛrio quanto a alimentos, quanto ao exercÌcio do poder paternal e quanto ‡ utilizaÁ„o da casa da morada da famÌlia; II - Quanto ao mais, È o incidente facultado pelo art. 1407-7...

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