Acórdão nº 0083752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUA DIAS
Data da Resolução12 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023 ART1037 N2 ART1276.

Sumário: I - Em acção de restituição de posse não é admissivel a discussão da resolução do contrato de arrendamento, para o que o autor terá de propor a respectiva acção de despejo. II - Havendo revogação...

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