Acórdão nº 0082101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução26 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO T2 PAG280.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART457 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/02/02 IN BMJ N274 PAG154. AC RC DE 1985/03/12 IN CJ ANO 1985 T2 PAG44.

Sumário: Se, na sentença, se condena uma das partes, por litigância de má fé, no pagamento de multa, logo fixada, e de indemnização, a fixar por despacho posterior, a apelação...

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