Acórdão nº 0078081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART249. CPC67 ART456.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/01/27 IN BMJ N363 PAG612.

Sumário: I - Na petição inicial o autor alegou que a separação de facto ocorreu em 18/03/84. Por manifesto erro de escrita no questionário o juiz fez constar no quesito único que autor e ré se encontravam separados desde 18/04/84; não houve reclamação das partes quanto a tal lapso. II - Dado como provado o quesito, afigura-se incontroverso que se trata de erro de escrita; constitui jurisprudência corrente que o princípio do artigo 249 do Código...

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