Acórdão nº 0082711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução12 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART35 N3. CPC67 ART792.

Sumário: A apelação interposta de sentença proferida em acção referente a arrendamento rural, seguindo a forma sumária, tem efeito...

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