Acórdão nº 0068646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução24 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART448 N1 N2 ART456. CCJ62 ART42 ART43 N1 N2.

Sumário: I - A litigância de má fé pressupõe o dolo; II - Não se exige dolo para a condenação...

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