Acórdão nº 0082292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART1051 N1 D ART1111. L 1662 DE 1924/09/04 ART1 N3. L 2030 DE 1948/06/22 ART46. DL 293/77 DE 1977/07/20. DL 328/81 DE 1981/12/04. L 46/85 DE 1985/09/20.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/01/12 IN CJ ANOIV T1 PAG83. AC RL DE 1983/06/09 IN CJ ANOVIII T3 PAG147. AC RL DE 1989/07/13 IN CJ ANOXIV PAG128. AC RL DE 1992/01/30 IN CJ ANOXVII T1 PAG150. AC RL DE 1991/11/05 IN CJ 1991 T5 PAG119.

Sumário: I - É jurisprudência dominante a que defende ser aplicável à caducidade do arrendamento por morte do locatário a lei vigente à data deste facto. II -...

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