Acórdão nº 0075091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO V2 PAG55.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART279 E ART296.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/06/02 IN BMJ N368 PAG479. AC RC DE 1981/03/17 IN CJ ANOVI T2 PAG25. AC RC DE 1982/01/19 IN CJ ANOVII T1 PAG86.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT