Acórdão nº 0081122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: LOPES FIGUEIREDO IN CODIGO DO NOTARIADO ACTUALIZADO PAG276.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART653. CNOT67 ART89 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/03/09 IN BMJ N275 PAG228. AC RC DE 1977/04/15 IN CJ ANOII T2 PAG300. AC RP DE 1977/06/17 IN CJ ANOII T5 PAG1149. AC RL DE 1983/10/25 IN CJ ANOVIII T4 PAG143.

Sumário: I - O Tribunal não está limitada a respostas secamente afirmativas ou negativas, podendo restringi-la ou explicá-las, desde que se contenha no âmbito de matéria alegada pelas partes. II - No disposto na alínea a) do art. 89...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT