Acórdão nº 0062556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D.

Sumário: Formulado o pedido de condenação do requerido no pagamento dos juros por mora no cumprimento da obrigação alimentar e não se pronunciando o Tribunal sobre essa questão, ocorre a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT