Acórdão nº 0059821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução28 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO TEORIA GERAL EDIÇÃO DE 1976 PAG409.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/02/15 IN BMJ N384 PAG645. AC RL DE 1989/03/29 IN BMJ PAG595. AC STJ DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG326. AC STJ DE 1990/10/10 IN BMJ N400 PAG467.

Sumário: I - A pensão complementar de reforma é uma prestação mensal e...

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