Acórdão nº 0065726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução27 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART652 N5 ART653. CCIV66 ART389 ART391 ART396.

Sumário: I - A falta de resposta à contestação em que se articulam factos integradores de excepção peremptória ou a sua não impugnação especificada importa a sua confissão pelo Autor, a menos que tais factos estejam em oposição com a alegação produzida na petição inicial. II...

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