Acórdão nº 0061946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução27 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: JUSTINO CRUZ CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1953 PAG120. CARLOS OLAVO PARECER IN CJ ANO12 T4 PAG13.

Área Temática: DIR ECON - DIR CONC.

Legislação Nacional: CPI40 ART212 N1. CCIV66 ART483 N1.

Sumário: A concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente praticada com a intenção de desviar clientela alheia em proveito próprio, mas distingue-se da...

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