Acórdão nº 0078342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1043 ART1049 ART1093. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART4 ART64 N1 B D F. CPC67 ART612 N1 ART668 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/05/17 IN BMJ N227 PAG200. AC RL DE 1970/07/10 IN BMJ N119 PAG262. AC RL DE 1981/05/03 IN BMJ N312 PAG295.

Sumário: I - A inspecção judicial consiste no exame ou inspecção de coisas e pessoas feitas pelo Tribunal sobre qualquer facto relevante para a decisão, e fazê-la ou não é um poder descricionário do Juiz, que não admite recurso, nem tem qualquer consequência...

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