Acórdão nº 0007927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CONST.

Legislação Nacional: CONST89 ART26 N1 ART65 N1. CCIV66 ART405 N1.

Sumário: Não ofende o direito constitucional à reserva da intimidade da vida privada e familiar, consagrado no artigo 20, n. 1 da Constituição, a cláusula do...

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