Acórdão nº 0060086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução13 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART612 N1. CCIV66 ART390 ART391.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/10/06 IN BMJ N310 PAG259. DESP PRES RELAÇÃO DE 1992/06/22 IN CJ ANO17 T3 PAG172.

Sumário: Estão fora de quesitação os juízos de valor ou conclusões extraídas de realidades concretas. A inspecção...

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