Acórdão nº 0090544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA - COD PROC TRAB ANOTADO ED1989 PAG389.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR EXEC.

Legislação Nacional: CPT81 ART89 N2 ART90. CPC67 ART201 ART463 N1 ART651 N4 ART783 ART792 ART1033 ART1037 ART1042.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/31 IN BMJ N360 PAG505. AC RP DE 1990/03/12 IN CJ T3 PAG257.

Sumário: I - A não comparência das partes e dos seus mandatários judiciais na audiência de discussão e julgamento marcada em embargos de terceiro pendentes no foro laboral, rege-se pelo disposto no artigo 89 do CPT. II - Os embargos de terceiro laborais seguem o processo sumário previsto na Lei Adjectiva Laboral e não o processo sumário...

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