Acórdão nº 0077931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: RUI EFIFÂNIO E ANTÓNIO FARINHA OTM ANO1987 PAG371.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART155 N1 N4 ART182.

Sumário: Dada a modificabilidade das decisões sobre o exercício do poder paternal, o requerimento ou petição para a alteração dá...

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