Acórdão nº 0075151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução07 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CAPELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES T2 PAG39 PAG41 NOTA/598.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2075 N1. CPC67 ART460 ART461 ART462.

Sumário: A acção mediante a qual o herdeiro pede que se reconheça a sua qualidade sucessória e a consequente restituição de todos os bens da herança ou de parte deles é de petição de herança. À...

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