Acórdão nº 0061576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 ART1057.

Sumário: I - Tendo a embargante comprado o andar que estava e continua arrendado ao embargado, ela sucedeu nos direitos e obrigações do locador (art. 1057 Código Civil) contando-se entre estas a de entrega ao locatário da coisa locada e o assegurar-lhe o gozo da mesma (artigo 1031 do Código Civil). II - Tendo improcedido a acção de despejo proposta pela embargante contra o embargado, este mantém os seus direitos de locatário, podendo mesmo usar contra o locador dos meios facultados ao possuidor (art. 1037...

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