Acórdão nº 0057606 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução30 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1034 ART1311.

Sumário: I - Ao tempo do Código Civil de Seabra, os bens de uma pessoa moral extinta passavam para o Estado, se não lhes fosse dado outro destino pelos fundadores ou benfeitores daquela; II - Esses bens depois de arrolados, eram entregues pela Direcção Geral de Assistência à Misericórdia local; III - O despacho do Director Geral da Assistência, a reverter os bens doados a uma pessoa moral extinta a favor de uma junta de freguesia, é nulo...

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