Acórdão nº 0062366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1880 ART1885 ART2012. CPC67 ART1412.

Sumário: I - No que concerne à obrigação alimentar derivada do poder paternal, em que a lei impõe aos progenitores em pé de igualdade, o dever de prestar alimentos, perde todo o equilíbrio a correlação estrita entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado. II - Os pais devem proporcionar aos filhos adequada instrução geral e profissional, na medida do possível, às aptidões e inclinações de cada um, promovendo um são desenvolvimento físico e intelectual (art. 1885...

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