Acórdão nº 0089764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução17 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRA INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 724/74 DE 1974/12/18. PORT 470/90 DE 1990/06/23. CCT 1991 SECTOR DE SEGUROS CLAUS72 N1 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2217 DE 1990/03/30. AC RL PROC8646 DE 1993/05/19.

Sumário: Os profissionais de seguros reformados têm direito às 13 e 14 prestações adicionais de pensão complementar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT