Acórdão nº 0067321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução16 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL. CARNELUTTI SISTEMA V2 PAG322. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CC ANOT V3 PAG18.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N1 ART668 N1 D E. CCIV66 ART1260.

Sumário: A ignorância de que se lesa o direito de outrém, referida no artigo 1260 do CC, resulta, na generalidade dos casos, da convicção (positiva) de que se está a exercer um direito próprio, adquirido por título válido, por se...

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