Acórdão nº 0075262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução11 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DO DTO CIVIL PAG712. RLJ ANO103 PAG318. RLJ ANO106 PAG110.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART690 N3. CCIV66 ART292 ART293 ART1340 N1 N2 N3 N4.

Sumário: I - Para efeitos de acessão industrial imobiliária, só há boa fé se o autor de uma obra desconhece que o terreno onde ela foi feita era alheio, ou se foi autorizada a incorporação pelo dono do terreno. II - A conversão não é possível num...

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