Acórdão nº 0072711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT DE FARIA
Data da Resolução02 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART8 N2.

Sumário: A expressão "arrendamentos...existentes" do artigo 8, n. 2 da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro abrange todos os arrendamentos de renda livre celebrados antes da entrada...

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