Acórdão nº 0074112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART3 ART268 ART270 A ART271 N1 ART376.

Sum·rio: I - Para se iniciar o incidente de habilitaÁ„o do adquirente ou cession·rio È indispens·vel requerimento do habilitante, que seja acompanhado de documento comprovativo da transmiss„o, caso n„o se tenha lavrado termo de cess„o no...

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