Acórdão nº 0059046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 A B ART288 B.

Sum·rio: N„o deve ser liminarmente indeferida a petiÁ„o inicial por inepta quando a aparente contradiÁ„o entre a causa de pedir e o pedido...

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