Acórdão nº 0071862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2019.

Sumário: A indignidade é fundamento da cessação da obrigação alimentar.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT