Acórdão nº 0059206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART93 ART94 ART113.

Sumário: Apesar de "JABA" e "SABA" apenas diferirem numa letra a diversidade dos respectivos produtos e suas finalidades não permitem concluir pela facilidade de...

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