Acórdão nº 0048886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART777 N2 N3 ART830 N1. CPC67 ART1456 ART1457.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/03/14 IN BMJ N395 PAG567.

Sumário: I - A execução específica tem como pressuposto haver incumprimento por parte do demandado. II - A interpelação, só por si, não configura o incumprimento do contrato-promessa, mesmo havendo lugar a prévia fixação...

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